Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll5-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 02/03/2026 | projetodelei05-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 05/03/2026 | projetodelei05-2026_-_redacao_final.pdf |