Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll12-2026.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 12/03/2026 | projetodelei12-2026_-_redacao_final.pdf |