Relatorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023 | 08/02/2023 | 08/03/2023 | Zilda Silva | Relatório Aprovado |