Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple13-2026.pdf |
| DOCUMENTO-LEI N°13146, DE 6 DE JULHO DE 2015. | Processo Administrativo | 02/03/2026 | documento-lei_n13146_de_6_de_julho_de_2015..pdf |