Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll14-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/04/2026 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-pll14-2026.pdf |