Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 16/03/2026 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-pll20-2026.pdf |