Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 06/04/2026 | projetodelei14-2026_-_redacao_final-.pdf | |
| LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. | Processo Administrativo | 11/03/2026 | lei_no_4.320_de_17_de_marco_de_1964..pdf | |
| SOLICITAÇAO DE PENOSIDADE | Processo Administrativo | 11/03/2026 | solicitacao_de_penosidade.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 16/03/2026 | projetodelei16-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple14-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple14-2026.pdf |