Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | CVOPACI - Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Parecer favorável da comissão |
| 23/03/2026 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CVOPACI - Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | Proposição distribuída às Comissões |
| 16/03/2026 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 16/03/2026 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
| 12/03/2026 | Poder Executivo - PREF | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição protocolada |