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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 99 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2026

Número

99

Data de Apresentação

18/03/2026

Número do Protocolo

193

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Solicita que seja estendido para até às 18h, o horário de funcionamento das creches municipais.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 193/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 8:43:21

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 22 de Abril de 2026
    Documento: REIND Nº 019/2026 - Resposta de Indicação
    Solicita que seja estendido para até às 18h, o horário de funcionamento das creches municipais.
    OpenAPI