Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOC1-LEI N°3.504 | Processo Administrativo | 20/03/2026 | doc1_-lei_n__3.504.pdf | |
| DOC2-Ata de Constituição | Processo Administrativo | 20/03/2026 | doc2-ata_de_constituicao.pdf | |
| DOC3-LEI N° 14.133 | Processo Administrativo | 20/03/2026 | doc3-lei_n_14.133.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 30/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple20-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 30/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple20-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 30/03/2026 | projetodelei20-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 31/03/2026 | projetodelei20-2026_-_redacao_final-.pdf |