Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ProjetodeLei22-2026 DOC - 01 | Processo Administrativo | 06/04/2026 | projetodelei22-2026_doc_-_01.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 27/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple22-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 27/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple22-2026.pdf |