Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 27/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll32-2026.pdf |
| Certidão Criminal - Rafael Pereira Lima | Processo Administrativo | 15/04/2026 | projetodelei32-2026_-_certidao_criminal_-_rafael_pereira_lima.pdf | |
| Certidão Criminal - Rodrigo Naves da Costa | Processo Administrativo | 15/04/2026 | projetodelei32-2026_-_certidao_criminal_-_rodrigo_naves_da_costa.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 22/04/2026 | projetodelei32-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 28/04/2026 | projetodelei32-2026_-_redacao_final.pdf |