Tramitações (Parecer nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Parecer aprovado em Plenário |
| 24/04/2026 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Parecer incluso na Ordem do Dia |
| 24/04/2026 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Presidência - PRESID | Parecer contrário da comissão de mérito |