Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple28-2026.pdf |
| DOC-01-LEI 7068 | Processo Administrativo | 04/05/2026 | doc-01-lei_7068.pdf |