Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Parecer favorável da comissão |
| 06/05/2026 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento | Proposição distribuída às Comissões |
| 04/05/2026 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 04/05/2026 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
| 04/05/2026 | Poder Executivo - PREF | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição protocolada |