Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/06/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll49-2026.pdf |