Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 08/03/2023 | Assessor Jurídico | projeto_de_lei_12-2023.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 19/06/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_12-2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 19/04/2023 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | pll12-23_cesael.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/04/2023 | Mesa Diretora | projetodelei12-2023-redacao_final.pdf |