Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 19/06/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_13-2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 19/04/2023 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | pll13-23_cesael.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 11/05/2023 | Mesa Diretora | projetodelei13-2023-redacao_final.pdf |