Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projeto_de_decreto_08-2023.pdf |