Indicação nº 248 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
248
Data de Apresentação
19/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que sejam elaborados estudos de viabilidade técnico-jurídica para regulamentar, em âmbito municipal especialmente adequando-se ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Lei Federal n° 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus.
Indexação
Observação