Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 21/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pdl_12-23.pdf |