Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 17/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
17/01/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL AUTORIZA CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.085, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Indexação
Texto Integral