Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Instrutiva | Legislação | 14/01/2025 | Poder Executivo | projetodelei01-2025_legislacao_instrutivas.pdf |
| Processo Administrativo | Processo Administrativo | 14/01/2025 | Poder Executivo | projetodelei01-2025_processo_administrativo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 15/01/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ple_01-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 16/01/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ple_1-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 17/01/2025 | projetodelei01-2025_-_redacao_final.pdf |