Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 17/02/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
17/02/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral