Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Administrativo | Outro | 12/02/2025 | projetodelei13-2025_-_adm..pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 17/02/2025 | projetodelei13-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_conjunto_ple_13-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 18/02/2025 | projetodelei13-2025_-pmv_-_redacao_final.pdf |