Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 26/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2025
Autor
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação