Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processos Administrativo. | Processo Administrativo | 21/02/2025 | projetodelei14-2025_-_adm.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 26/02/2025 | parecer_juridico_024_2025_-_pl_014_2025_-_permuta_imobiliaria_-_isencao_-_deferimento_-_assinado.pdf | |
| Parecer de Justiça | Parecer de Comissão | 26/02/2025 | projetodelei14-2025-executivo.pdf | |
| Finanças e Orçamentos | Parecer de Comissão | 26/02/2025 | projetodelei14-2025-executivo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/03/2025 | projetodelei14-2025_-_redacao_final-_executivo.pdf |