Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 28/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2025
Autor
Ementa
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS, GUARDA-VOLUMES E LOCAÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO".
Indexação
Texto Integral