Outro - Documentos de 02/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Documentos
Data
02/04/2025
Autor
Ementa
"ALTERA EACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.632, DE 11 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO EURBANIZAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO SION".
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