Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 15/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2025
Autor
Ementa
ESTABELECE DIREITOS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ÀS CRIANÇAS ESTUDANTES COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR, ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO OU NUTRICIONAL, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Indexação
Texto Integral