Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 15/04/2025 | projetodelei30-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll30-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 30/04/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer-csael-pll30-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 06/05/2025 | projetodelei30-2025-_redacao_final.pdf |