Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 07/07/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

07/07/2025

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Ementa

Indexação