Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 24/06/2025 | projetodelei32-2025_-_parecer_juridico_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple32-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 07/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple32-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 10/07/2025 | projetodelei32-2025_-_redacao_final-executivo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 22/08/2025 | projetodelei32-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |