Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 25/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/06/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Indexação
Texto Integral