Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/06/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple30-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple30-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 25/06/2025 | projetodelei30-2025_-_parecer_juridico_executivo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 01/07/2025 | projetodelei30-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |