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Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 23/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico Legislativo

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/07/2025

Autor

 

Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Indexação

OpenAPI