Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple40-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/07/2025 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-ple40-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 23/07/2025 | projetodelei40-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 23/07/2025 | projetodelei40-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf | |
| Documentos | Processo Administrativo | 24/07/2025 | projetodelei-40-2025_-_processos_adm.pdf | |
| Registro de Imóveis | Outro | 24/07/2025 | projetodelei-40-2025_-_registro_de_imoveis.pdf |