Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 04/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2025
Autor
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 6.404/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG.
Indexação
Texto Integral