Outro - Documentos 03 de 25/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Documentos 03
Data
25/08/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral