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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Documentos 01 Outro 25/08/2025   projetodelei-47-2025_-_doc_01.pdf
Documentos 02 Outro 25/08/2025   projetodelei-47-2025_-_doc_02.pdf
Documentos 03 Outro 25/08/2025   projetodelei-47-2025_-_doc_03.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico Legislativo 27/08/2025   parecer_juridico_090_2025_-_pl__executivo_-_porto_seco_-_issqn_isencao_reducao_aliquota_e_taxas_-_legalidade_-_assinado.pdf
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas.pdf
certidão negativa prefeitura porto seco Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_negativa_prefeitura_porto_seco.pdf
Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negati Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_positiva_de_debitos_com_efeitos_de_negativa.pdf
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Processo Administrativo 27/08/2025   comprovante_de_inscricao_e_de_situacao_cadastral.pdf
Parecer de Comissão Parecer de Comissão 27/08/2025 Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final parecer-cjus-ple47-2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer de Comissão 27/08/2025 Comissão de Finanças e Orçamento parecer-cfin-ple47-2025.pdf
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