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Parecer - Parecer de 24/04/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

24/04/2023

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI