Processo Administrativo - CERTIDÃO_NEGATIVA_DE_DÉBITOS_TRABALHISTAS de 27/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

CERTIDÃO_NEGATIVA_DE_DÉBITOS_TRABALHISTAS

Data

27/08/2025

Autor

 

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA CAFEZAIS DE MINAS AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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