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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Documentos 01 Outro 25/08/2025   projetodelei-46-2025_-_doc_01.pdf
Documentos 02 Outro 25/08/2025   projetodelei-46-2025_-_doc_02.pdf
Certidão de Falência Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_de_falencia.pdf
CNPJ Processo Administrativo 27/08/2025   cadastro_nacional_da_pessoa_juridica.pdf
CERTIDÃO_DE_REGULARIDADES_INSS Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_de_regularidades_inss.pdf
CERTIDÃO_NEGATIVA_DE_DÉBITOS_TRABALHISTAS Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas.pdf
CERTIDÃO_POSITIVA_COM_EFEITOS_DE_NEGATIVA Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_positiva_com_efeitos_de_negativa.pdf
CERTIDÃO_POSITIVA_COM_EFEITOS_DE_NEGATIVA_DE_DÉBIT Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_positiva_com_efeitos_de_negativa_de_debitos_relativos_aos_tributos.pdf
CERTIDÃO_POSITIVA_DE_DEBITOS_MUNICIPAIS Processo Administrativo 27/08/2025   certidao_positiva_de_debitos_municipais.pdf
FGTS1 Processo Administrativo 27/08/2025   fgts1.pdf
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