Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 27/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/08/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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