Processo Administrativo - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negati de 27/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negati
Data
27/08/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral