Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 04/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/07/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.988 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
Texto Integral