Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 04/07/2025 | projetodelei33-2025_-_parecer_juridico_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple33-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 14/07/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple33-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 06/08/2025 | projetodelei33-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |