Processo Administrativo - Documentos de 08/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
Documentos
Data
08/09/2025
Autor
Ementa
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.988/1997, QUE INSTITUI
METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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