Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 08/09/2025 | projetodelei-49-2025_-_documentos.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 15/09/2025 | projetodelei49-2025_-_parecer_juridico-legislativo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple49-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 15/10/2025 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-ple49-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 23/10/2025 | projetodelei49-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |