Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 17/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
17/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N°3.006, DE MARÇO DE 1998.
Indexação
Texto Integral